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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2013 | A omissão estatal na assistência ao egresso e seu reflexo na reincidência penal. | GARCIA, Kennya Raquel. |
2013 | O Instituto da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional à luz da Constituição Federal de 1988. | ESTRELA, Marcelo Duarte Guilherme. |
2013 | Lavagem de capitais: uma abordagem das mudanças advindas com a Lei nº. 12.683/12. | OLIVEIRA, Maria Rosilene Pereira de. |
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