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Issue Date | Title | Author(s) |
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31-Aug-2017 | Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos delitos societários: uma análise da efetividade do instituto no Direito brasileiro. | ARAGÃO, Rafaela Marques Coura. |
2017 | Análise crítica da execução penal no Brasil sob o viés dos direitos humanos. | OLIVEIRA, Carlos David Lacerda de. |
2017 | A teoria do garantismo penal no ordenamento jurídico brasileiro. | FORMIGA, Iara Magdala Lopes. |