Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-2 of 2 (Search time: 0.002 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2007 | Possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito aos condenados por crimes hediondos. | COSTA, Alisson Nunes. |
2011 | A mitigação da obrigatoriedade da fixação do regime de cumprimento de pena inicialmente fechado para os crimes hediondos em face do princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. | ARAÚJO, José Isaac Pinto de. |