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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 8-Jul-2008 | Análise crítica da Lei nº 8.072/90 e a sua ineficácia. | FORMIGA, Georgia Fernandes Nogueira. |
| Nov-2006 | Despenalização pela reparação dos danos: perspectivas para uma nova ordem jurídica. | LIMA, Rênio Líbero Leite. |
| Jul-2004 | Gestão privada no sistema penitenciário do Brasil. | MARTINIANO, Lídio Sânzio Gurgel. |
| 2020 | Do indiciamento policial: as consequências para o indevidamente indicado e exposto. | PAIVA, Carlos Eduardo Saraiva de. |
| 29-Aug-2022 | A violência sofrida na velhice: a tutela penal sob a ótica da Lei nº 10.74/03 na comarca de Sousa/PB. | SOUSA, Jennifer Karolynne Costa de. |
| 8-Nov-2023 | O impacto do populismo e do erro judiciário na condenação penal. | SANTOS, Suiany Cândido Nogueira dos. |
| 8-Nov-2023 | A (des)penalização dos delitos cometidos por mulheres em situação de vulnerabilidade no contexto da lei nº 11.340/06. | MARTINS, Ana Karoline de Moura. |