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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2007 | A progressão de regime nos crimes hediondos. | GADELHA, Emanuel Lopes. |
2011 | A mitigação da obrigatoriedade da fixação do regime de cumprimento de pena inicialmente fechado para os crimes hediondos em face do princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. | ARAÚJO, José Isaac Pinto de. |
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