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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 8-Jul-2008 | Análise crítica da Lei nº 8.072/90 e a sua ineficácia. | FORMIGA, Georgia Fernandes Nogueira. |
| Nov-2006 | Despenalização pela reparação dos danos: perspectivas para uma nova ordem jurídica. | LIMA, Rênio Líbero Leite. |
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