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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2015 | O excesso de linguagem na decisão de pronúncia: nulidade relativa ou absoluta? | ABRANTES, Francisco de Assis Fernandes de. |
2015 | Relativização das garantias constitucionais sob a égide processualística da Lei nº 7.492/86, em análise com o Princípio da Proporcionalidade. | CAMPOS, Jorrana Amorim. |
2018 | A delação premiada e sua legitimidade frente aos princípios Constitucionais. | ALEXANDRE, Rachel Dias. |
6-Nov-2023 | A implementação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro: um paralelo entre necessidade e viabilidade de inserção do novo instituto. | MARTINS, Gabriel Paiva de Carvalho. |