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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2007 | União estável: regime patrimonial e contratual. | OLIVEIRA, José Nery Fernandes de. |
2011 | Neoconstitucionalismo e promoção dos direitos humanos: os efeitos jurídicos da equiparação da união homoafetiva à união estável. | SANTOS, Inayara Ramalho dos. |
2007 | A aplicabilidade da guarda compartilhada face à ausência de previsão legal. | LUGO, Janaína Lima. |
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