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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 8-Nov-2011 | Regime da separação obrigatória de bens imposto ao maior de setenta anos: uma afronta aos princípios constitucionais. | ARAÚJO, Milena Duarte de. |
| 22-Jun-2007 | A exigibilidade do débito conjugal. | BEZERRA, Maria Risoneide. |