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Issue Date | Title | Author(s) |
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27-Nov-2019 | A inconstitucionalidade da flexibilização do trabalho determinado na lei 13.467/2017. | PORPINO, Fernanda Braga. |
18-Oct-2008 | Análise constitucional da limitação dos créditos trabalhistas em sede de processo falimentar. | SOUSA, Eliomar Pinheiro de. |