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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
10-Nov-2011 | As relações jurídicas subjacentes do dano ambiental nas suas esferas civil, administrativa e criminal. | FERNANDES, Ricardo Vale da Costa. |
2010 | A responsabilidade civil decorrente dos danos ambientais. | ALBUQUERQUE, Maria Katylane Estrela Rolim de. |
2010 | Resíduos sólidos dos serviços da saúde e responsabilidade civil. | SILVA, Jaqueline Rodrigues da. |
2010 | Meio ambiente e cultura: conflito de direitos fundamentais nas unidades de conservação de proteção integral habitadas por populações tradicionais. | ALBUQUERQUE, Mariana Trindade de. |
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