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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2006 | União estável - aspecto temporal e efeitos jurídicos. | ARAÚJO, Regilando Fernandes de. |
Jun-2007 | A inconstitucionalidade material do artigo 1.790 do código civil brasileiro de 2002. | GONÇALVES, Naianny Kalliny Nóbrega. |
2010 | Sucessão na união estável: inadequação quanto ao posicionamento do artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro. | MEDEIROS, Maria Villaní Costa de. |
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