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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
11-Jun-2019 | Violação do dever de convivência como um ilícito civil passível de reparação. | BRAGA, Ana Paula Oliveira. |
10-Jun-2019 | Emancipação civil por meio do reconhecimento da união estável. | ALBUQUERQUE, Demétrio Campos. |
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