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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 11-Jun-2019 | Violação do dever de convivência como um ilícito civil passível de reparação. | BRAGA, Ana Paula Oliveira. |
| 2008 | O abandono afetivo nas relações paterno-filiais como elemento ensejador de indenização por danos morais. | SOUZA, Maria da Conceição Charlliane de Medeiros. |
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