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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2007 | União estável: regime patrimonial e contratual. | OLIVEIRA, José Nery Fernandes de. |
2007 | A aplicabilidade da guarda compartilhada face à ausência de previsão legal. | LUGO, Janaína Lima. |
2007 | Os efeitos jurídicos da união estável. | SILVA, Francimar Barbosa da. |
10-Dec-2020 | União estável e namoro qualificado: as repercussões jurídicas sobre o âmbito patrimonial no sistema normativo brasileiro. | JESUS, Tatiany Ferreira de. |
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