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Issue Date | Title | Author(s) |
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2007 | Limites e titularidade do poder constituinte originário. | TARGINO, Giliard Cruz. |
2007 | A efetividade dos direitos sociais prestacionais no ordenamento jurídico brasileiro e a reserva do possível. | ALVES, Dalieva Lopes. |
31-Oct-2007 | Hermenêutica jurídica e dignidade humana: o direito à orientação sexual no Brasil. | ARAÚJO, Jailton Macena de. |
21-Jun-2007 | Direito do nascituro de pleitear alimentos. | SILVA, José Vieira da. |
2007 | A influência garantista na reestruturação da produção normativa penal e processual penal. | SIQUEIRA, Yvna Cordeiro Lopes de. |
12-Dec-2007 | Reflexos jurídicos do direito à vida na perspectiva dos direitos da personalidade. | NOGUEIRA NETA, Honorina Fernandes. |