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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2009 | Violência de gênero no âmbito familiar: a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. | ANDRADE, Marília Rufino de. |
26-Nov-2019 | As formas de violência doméstica prevalentes nas medidas protetivas emitidas pela DEAM de Sousa/PB. | MESQUITA, Thalita Maria Silveira. |
11-Jun-2019 | A ineficácia das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha: uma análise acerca da aplicabilidade prática. | SOUSA, Francisco Germeson de. |