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2007Os crimes de improbidade administrativa: violação aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.OLIVEIRA, Danielle Lucena de.
19-May-2016A dicotomia na responsabilidade da administração pública na terceirização acerca dos encargos previdenciários e trabalhistas.MORAIS, Felipe Araújo de.
2016A atuação do Judiciário no controle dos atos discricionários: uma análise do mérito administrativo em harmonia com os princípios constitucionais correlatos.FONTES, Carlos Vinicius Campos.
2016O limite da discricionariedade dos atos administrativos: uma análise da teoria alemã da redução da discricionariedade a zero.SILVA, Bruno Rafael Meira Lima da.
2016As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo e a possibilidade de mitigação.MACÊDO, Renan Lima de.
2014Direito subjetivo á nomeação de candidato aprovado em concurso público e o poder discricionário da administração pública.SILVA, Elton Batista da.
2021Os impactos da reforma administrativa proposta pela PEC Nº 32/2020 para os servidores público à luz da constituição brasileira de 1988.COSTA, Raimundo Nacélio da.
17-Jun-2010A dispensa da licitação nos casos de calamidade pública e emergência.REGO, José Fabio da Costa.
2010Administração pública e direitos humanos: esboço do controle interno no município de Patos-Paraíba.MEDEIROS, Leonidas Dias de.
Nov-2007Nepotismo: proibição sob o prisma constitucional.MAIA, Carlos Augusto de Paiva.

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