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Issue Date | Title | Author(s) |
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25-Nov-2019 | Uma análise sobre o uso de tornozeleira eletrônica em presos provisórios por crimes de violência contra a mulher. | ABRANTES, Mickaele Silva Honório. |
28-Nov-2019 | Teoria da cegueira deliberada: dolo, tipicidade e responsabilização penal no ordenamento jurídico brasileiro. | BATISTA, Emily Campos Alves. |