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Issue Date | Title | Author(s) |
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22-Nov-2019 | Reflexos da Emenda Constitucional nº 66/2010 na capacidade sucessória do cônjuge separado de fato. | CAVALCANTI, Thagna Mirella Costa. |
10-Jun-2019 | Considerações sobre a guarda compartilhada e a sua utilização como mecanismo para inibir a alienação parental. | SILVA, José Lucas Santos. |