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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
13-Jun-2019 | O Benefício de Prestação Continuada como instrumento de garantia de direitos e as contradições decorrentes da inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade do 3º § do Artigo 20 da Lei Federal de nº 8.742/93 | NUNES, Francisca Regilane Maia. |
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Date issued
- 1 2019