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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2008 | A quebra de sigilo financeiro como competência exclusiva do poder judiciário em detrimento da competência da fazenda pública. | AGUIAR, Jezrael Anizio de. |
2006 | Aspectos doutrinários e processuais da arguição de descumprimento de preceito fundamental. | MENEZES, Hildernando Leandro de. |
6-Nov-2023 | Ensino domiciliar no Brasil: uma análise acerca do Recurso Extraordinário 888.815 do Supremo Tribunal Federal. | ALVES , Damiana Hernestina. |
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