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Issue Date | Title | Author(s) |
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13-Jun-2019 | Violação do direito à imagem da pessoa morta: uma análise da jurisprudência brasileira. | LIMA FILHO, Francisco de Assis. |
2007 | A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais na Constituição Brasileira. | QUEIROGA, Adiles Pinto. |
2023 | A reforma política à luz do ordenamento jurídico brasileiro. | LIRA, Gabriel Firmino Cavalcanti de. |
6-Nov-2023 | Ensino domiciliar no Brasil: uma análise acerca do Recurso Extraordinário 888.815 do Supremo Tribunal Federal. | ALVES , Damiana Hernestina. |