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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2013 | O sensacionalismo midiático frente ás garantias processuais penais. | ARAÚJO, Douglas da Silva. |
7-Jun-2019 | Prisão em segunda instância: análise jurídica das decisões do Supremo Tribunal Federal. | FERNANDES, Kelly Juliana de Sousa. |
Nov-2007 | A redução da maioridade penal diante de aspectos sociais e políticos. | MENDONÇA, Jessé David Marques de. |
7-Nov-2023 | Da psicopatia a luz do direito penal brasileiro: Diagnóstico e responsabilização penal adequada. | SILVA, Maria Isabel Ferreira da. |