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Issue Date | Title | Author(s) |
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29-Aug-2022 | Os maus antecedentes e a decisão do STF no RE n° 593.818/SC: uma análise sob a ótica do princípio da legalidade e da vedação às penas de caráter perpétuo. | LIMA, Géllyda Jennyfer Ferreira. |
2023 | Importância da palavra da vítima e consequências da condenação em casos de crimes contra a dignidade sexual. | CAVALCANTI, Emmily Thainá Sá. |
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