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Issue Date | Title | Author(s) |
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2021 | Direito internacional dos refugiados e a legislação brasileira na interface da pandemia do COVID19. | SILVA, Jancalle Raonne Alves da. |
2021 | Aplicabilidade da "lei de feminicídio" como qualificadora na violência contra mulheres transexuais. | SILVA, Michelle Amancio da. |
2021 | Os impactos da pandemia de Covid-19 no direito humano à educação de crianças e adolescentes. | LIMA, Paulo Henrique Oliveira de. |
26-Nov-2020 | Violência obstétrica: desdobramentos legais frente às controvérsias do tema e à ausência de tipificação penal. | BERNARDO, Marília Elias. |
25-Nov-2020 | Violência sexual infanto-juvenil e a defesa dos direitos humanos no Estado Brasileiro. | SANTOS JÚNIOR, José Evandro dos. |