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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 13-Jun-2019 | A licitação como instrumento de contratações públicas. | GOMES, Cássia Laís Waldivino Pereira. |
| 13-Jun-2019 | Considerações acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de corrupção passiva. | SOUSA, Yarley de Queiroga. |