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Issue Date | Title | Author(s) |
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13-Jun-2019 | Estudo acerca da (in) constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para os maiores de setenta anos. | NASCIMENTO, Joab Fernandes. |
27-Nov-2019 | A inconstitucionalidade da flexibilização do trabalho determinado na lei 13.467/2017. | PORPINO, Fernanda Braga. |
10-Jun-2019 | Uma análise constitucional sobre o direito à “aposentadoria" vitalícia em razão do exercício do cargo governador de Estado. | ALVES, Ana Karoline Ferreira. |