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Issue Date	Title	Author(s)
2013	Sentença penal absolutória imprópria: um contraponto entre a legalidade e a justiça de uma decisão.	PONTES, Elisa Helena de Abrantes.
2013	A ação civil pública como meio processual de defesa do meio ambiente.	OLIVEIRA FILHO, Eduardo Jorge Pereira de.
17-Apr-2013	O reconhecimento da união estável como estado civil.	MONTEIRO, Edson José Ferreira.
18-Sep-2013	Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de Direito público.	PATRICIO, Neujanny Chaves.
2013	Ilegalidade dos contratos administrativos.	PEDROSA JÙNIOR, Neirrobisson de Souza.
19-Sep-2013	Os efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade civil a partir da vigência da lei n 11.719/2008.	NÒBREGA, Mariama Isabela Soares.
2013	Empregos verdes: sustentabilidade e geração de trabalho, renda e inclusão social.	SOUSA, Williã Taunay de.
2013	A corrupção no Brasil: um estudo acerca da impunidade dos agentes políticos.	OLIVEIRA, José Flaudiano Ferreira de.
2013	O conflito entre o direito à inviolabilidade de correspondências dos detentos e a segurança pública.	CAVALCANTI, Dayse Stewart Crispim.
9-Apr-2013	O consumidor face o litisconsórcio ativo nas ações coletivas para defesa dos direitos individuais homogêneos.	FRANÇA, Danylle Campos de.
2013	Desconsideração da personalidade jurídica: necessidade de regulamentação para efetiva aplicabilidade.	PINHEIRO, Daniella Sarmento Vieira.
25-Apr-2013	Da viabilidade da aplicação da prescrição virtual no processo penal brasileiro.	ANDRADE, Daniell Alves de.
23-Apr-2013	O menor sob guarda e seu direito à percepção do benefício de pensão por morte.	SILVA, Daniela Amorim.
10-Apr-2013	Análise principiológica da liberdade e dignidade da pessoa humana frente ao filho lactente de apenada.	RÊGO, Clécida Simone do.
2013	A liberdade de imprensa em face do princípio da presunção da inocência e a complexidade na reparação do dano a imagem.	LIMA FILHO, Cícero Jorge de.
2013	Perspectivas da responsabilidade civil das empresas de compras coletivas/e-commerce à luz do Código de Defesa do Consumidor.	QUEIROGA, Lívia Firmino de.
12-Apr-2013	A compreensão de prole eventual no fideicomisso e a observância da última vontade do testador como fator determinante de sua abrangência.	BARBOSA, Laryssa Santa Cruz Martins.
2013	A omissão estatal na assistência ao egresso e seu reflexo na reincidência penal.	GARCIA, Kennya Raquel.
2013	Assedio moral em face dos servidores públicos do poder judiciário.	ALBUQUERQUE NETO, José Felintro de.
2013	Dolo Eventual nos crimes de trânsito praticados por autor alcoolizado.	OLIVEIRA, José Afonso de Sá.