Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/9073
Title: Padrões de condenações do Tribunal de Contas da União a gestores públicos e participação política.
Other Titles: Patterns of convictions of the TCU to public managers and reflections on political participation.
???metadata.dc.creator???: SOUZA, Thiciane Carneiro Santa Cruz.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MELO, Clóvis Alberto Vieira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOARES, Kelly Cristina Costa.
???metadata.dc.contributor.referee2???: GOMES NETO, José Mário Wanderley.
Keywords: Controle Externo - Tribunal de Contas da União;TCU;Inelegibilidade;External Control - Federal Court of Auditors;Ineligibility
Issue Date: 16-Jul-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUZA, T. C. S. C. Padrões de condenações do Tribunal de Contas da União a gestores públicos e participação política. 2019. 88 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Pós-Graduação em Ciência Política, Centro de Humanidades, Universidade Federal de Campina Grande, Paraíba, Brasil, 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: A participação política, que é condição necessária para a qualidade da democracia, como já apregoava Dahl e observado na literatura. Em uma sociedade democrática, os direitos de votar e de ser votado são garantias constitucionais que preservam o direito à participação. O desenho institucional pode vir a tornar prejudicados estes direitos, como são os casos de inelegibilidade ocasionados por condutas oriundas de gestões passadas dos pretensos candidatos. Julgamentos decorrentes de Cortes de Contas, no trabalho em tela o Tribunal de Contas da União, trazem como resultados condenações/rejeições das contas de gestão que passam a ser um entrave ao desejo do candidato de integrar o pleito eleitoral. O julgamento por este controle externo pode ocasionar – ou não – a suspensão dos direitos políticos, gerando assim a impossibilidade de participação política. A Justiça Eleitoral é a responsável por decretar esta suspensão, fazendo uma análise das causas que levaram à condenação por parte do TCU de um candidato com real potencial de ganho. A pesquisa constatou que o principal cargo que obteve contas julgadas irregulares, levando a rejeição por parte do TCU, foi o de Prefeito, ocupando a marca de 44,09% dos casos estudados. Assim como a principal área prejudicada pelos desvios de condutas dos gestores foi a de saúde. O tipo de conduta realizada também foi uma das variáveis do estudo e ficou constatado que a grande maioria das condutas foram feitas em conjunto com outras. O trabalho também faz uma análise se a inelegibilidade que deriva do julgamento das contas por parte do TCU afeta a participação política.
Abstract: The political participation that is a necessary condition for the quality of democracy as already proclaimed Dahl and observed in the literature. In a democratic society the rights to vote and to be voted are constitutional guarantees that preserve the right to participation. The institutional design may end up prejudicing these rights, are the cases of ineligibility caused by conduct arising from past management of the alleged candidates. Judgments arising from Cortes de Contas, in the work on the screen the Court of Auditors of the Union, bring as a result condemnations / rejections of the management accounts that become a barrier to the candidate's desire to join the electoral process. Judgment by this external control may cause - or not - the suspension of political rights, thus generating the impossibility of political participation. The Electoral Court is responsible for decreasing this suspension, making an analysis of the causes that led to the conviction by the TCU of a candidate with real potential for gain, The survey found that the main position that obtained accounts judged irregular leading to rejection by part of TCU was the mayor, occupying the mark of 44.09% of the cases studied. As well as the main area harmed by the deviations of the conducts of the managers was the one of health. The type of conduct performed was also one of the variables of the study and it was verified that the great majority of the conducts were done together with others. The paper also makes an analysis if the ineligibility that stems from the judgment of the accounts by the TCU affects the political participation.
Keywords: Controle Externo - Tribunal de Contas da União
TCU
Inelegibilidade
External Control - Federal Court of Auditors
Ineligibility
???metadata.dc.subject.cnpq???: Ciência Política
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/9073
Appears in Collections:Mestrado em Ciência Política

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
THICIANE CARNEIRO SANTA CRUZ SOUZA - DISSERTAÇÃO (PPGCP) 2019.pdf1.38 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.