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dc.creator.IDOLIVEIRA, A. R. F.-
dc.contributor.advisor1NEY, Osmando Formiga.-
dc.contributor.advisor1IDNEY, O. F.-
dc.contributor.referee1MARCELINO, Emilia Paranhos Santos.-
dc.contributor.referee2OLIVEIRA, Alexandre da Silva.-
dc.description.resumoEm razão do desenvolvimento da Teoria dos Direitos Fundamentais, a propriedade recebeu revestimentos jurídicos direcionados a uma função social e à finalidade socioambiental. Tido como direito fundamental, o direito à propriedade é explicitamente fixado na atual Carta Magna e, mais especificamente, tratado no Código Civil de 2002. Desse modo, a propriedade passou a ser condiconada à sociabilidade urbanística e rural, podendo sofrer intervenção da máquina estatal caso não haja o cumprimento deste requisito. É o objeto do instituto da desapropriação, também estudado neste trabalho. Na ocasião, foi utilizada como metodologia a revisão bibliográfica, analisando a literalidade da norma e trabalhos científicos, além de jurisprudências. Objetivamente, busca-se analisar a propriedade perante sua aplicabilidade ao instituto da desapropriação. Desse modo, o referido trabalho compreende a relevância e secularidade do direito de propriedade, o qual sofre alterações conforme o contexto político e jurídico, devendo haver equilíbrio entre o direito individual à propriedade e a prerrogativa de intervir no seu domíniopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleFunção social da propriedade e sua aplicabilidade no instituto da desapropriação.pt_BR
dc.date.issued2019-06-13-
dc.description.abstractDue to the development of the theory of fundamental rights, the property has received legal contours directed to social function and socio- environmental purpose. As a fundamental right, the right to property is explicitly fixed in the current Magna Carta and, more specifically, dealt with in the Civil Code of 2002. In this way, the property is linked to urban and rural sociability, and may suffer intervention by the state machine if there is no compliance with this requirement. It is the object of the Institute of Disappropriation, also studied in this work. At the time, the literature review was used as a methodology, analyzing the literality of the norm and scientific papers, as well as jurisprudence. Objectively, it seeks to analyze the property before its applicability to the Institute of Disappropriation. As a conclusion, this work comprises the relevance and secularity of the right of ownership, which gains contours according to the political and legal context, and there must be a balance between the individual right to property and the prerogative to intervene in Your domain.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/9135-
dc.date.accessioned2019-11-13T11:27:36Z-
dc.date.available2019-11-13-
dc.date.available2019-11-13T11:27:36Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectTeoria dos Direitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectDireito à Propriedade-
dc.subjectDesapropriação-
dc.subjectFundamental Rights Theory-
dc.subjectRight to Property-
dc.subjectExpropriation-
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorOLIVEIRA, Aléssio Robson Ferreira de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.relation.referencesConstituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 30 de abr. de 2019. Código Brasileiro de Direito Civil de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 01 de mai. De 2019. Código Brasileiro de Direito Civil de 1916. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm. Acesso em: 15. de mai. de 2019. Código de Direito Processual Civil de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 15 de mai. de 2019. Lei nº 3924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950- 1969/l3924.htm. Acesso em: 02 de mai. de 2019. Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm. Acesso em: 01 de mai. de 2019. Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/del3365.htm. Acesso em:01 de mai. de 2019. ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Método, 2018. ARAS, José. (Método de estudo OAB) Direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Método, 2018. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa. São Paulo: Malheiros, 2000. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015. CARVELLI, Urbano. SCHOLL, Sandra. Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais: da Antiguidade até as primeiras importantes declarações nacionais de direitos. Revista Brasília, a. 48, n. 191 jul.-set. 2011. CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1968. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 35ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das Coisas.13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. LEAL, Roger Stiefelmann. A propriedade como direito fundamental: breves notas introdutórias. Revista de Informação Legislativa, nº 149, ano 49, abr-jun/12. LÔBO, Paulo. Direito Civil. Coisas. São Paulo: Saraiva, 2015. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 4ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016. MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Meireles Editores LTDA, 1998. MENDES, Gilmar. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 24ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2011. NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2018. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e contratos administrativos: teoria e prática. 7. ed. São Paulo: Método, 2018. STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 822429. Relator: Ministro Dias Toffoli. Data de Julgamento: 09/04/2014. Supremo Tribunal Federal, 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br. Acesso em: 18 mai. 2019. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: 630987. Relator: Ministro Edson Fachin. Data de Julgamento: 21/08/2017. Supremo Tribunal Federal, 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br. Acesso em: 20 mai. 2019. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: 956798. Relator: Ministro Dias Toffoli. Data de Julgamento: 30/09/2016. Supremo Tribunal Federal, 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br. Acesso em: 20 mai. 2019. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 914147. Relator: Ministro Luiz Fux. Data de Julgamento: 31/08/2018. Supremo Tribunal Federal, 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br. Acesso em: 17 mai. 2019. Superior Tribunal de Justiça. STJ. Recurso Especial nº 263.383, Brasília, 01de dez. 2008. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7219703/recurso- especial-resp-263383-pr-2000-0059400-8. Acesso em: 20 de mai. 2019. Superior Tribunal de Justiça. STJ. Recurso Especial nº 471. 864, Brasília, 22 de ago. 2005. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2032662/agravo- regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-471864-sp-2002-0117562-2/inteiro-teor- 12226888?ref=juris-tabs.Acesso em: 20 de mai. 2019.pt_BR
dc.title.alternativesocial Function of property and its applicability in the institute of disappropriation.-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Aléssio Robson Ferreira de. Função social da propriedade e sua aplicabilidade no instituto da desapropriação. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.-
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