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Title: Uma análise constitucional sobre o direito à “aposentadoria" vitalícia em razão do exercício do cargo governador de Estado.
Other Titles: A constitutional analysis of the right to “retirement” comes to life through the exercise of the Governed office of State.
???metadata.dc.creator???: ALVES, Ana Karoline Ferreira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MESQUITA, Maria de Lourdes.
???metadata.dc.contributor.referee2???: CAVALCANTI, Sabrinna Correia Medeiros.
Keywords: Pensão Especial;Subsídio Vitalício;Ex-Governadores;Viúvas;Inconstitucionalidade;Special Pension;Lifetime Allowance;Former Governors;Widows;Unconstitutionality
Issue Date: 10-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALVES, Ana Karoline Ferreira. Uma análise constitucional sobre o direito à “aposentadoria" vitalícia em razão do exercício do cargo governador de Estado. 2019. 67fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: Trata-se de Pesquisa acerca do benefício de pensão especial recebido por ex- governadores de estados, em razão de terem exercido o cargo de governador por certo período tempo, bem como recebido por viúvas de ex-governadores. Fez-se análise do benefício tomando como parâmetro os princípios constitucionais bem como os princípios da seguridade social que pudessem importar à pesquisa. A análise, ainda, teve como parâmetro o texto da constituição brasileira de 1988, na parte em que trata dos benefícios previdenciários. O tema foi pesquisado na legislação federal e estadual, tendo sido encontrado menção sobre o mesmo em diversas constituições estaduais e também na constituição brasileira de 1967. No âmbito do Supremo Tribunal Federal a jurisprudência é uníssona pela inconstitucionalidade do mesmo desde o ano de 1996. No ano de 2018 muitas Ações Diretas de Inconstitucionalidades foram decididas, no mesmo entendimento anterior do STF. Contudo, percebeu-se que o benefício de pensão especial ainda continua sendo pago por alguns estados brasileiros, a exemplo do estado da Paraíba, tendo em vista que o Supremo não adota a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes, o que lhe obriga analisar uma a uma a legislação de cada estado da federação, muito embora exista entendido em sentido contrário, ou seja, que bastaria o STF decidir em um único caso, e a decisão serviria para outras demandas de igual natureza. Na impossibilidade de o Supremo utilizar a mencionada teoria, sugeriu-se que este tribunal, visando dar melhor utilidade a suas decisões, conceder medida liminar nos processos ainda em trâmite, ou se quiser resolver de vez o problema, deve o STF editar Súmula Vinculante, impedindo a Administração Pública de todos os estados da federação de realizarem pagamentos das pensões objeto da presente pesquisa.
Abstract: This is a special precautionary measure by former state governors because they have held the position of governor for a certain period of time, thus being granted by former governors. Make an analysis of the benefit taking as a parameter the constitutive principles as well as the principles of social security that could be imported to the research. An analysis also had as a parameter the text of the Brazilian constitution of 1988, in the part dealing with social security benefits. The subject was searched in federal and state legislation, having been founded in 1967. In the scope of the Federal Supreme Court, the jurisprudence is unanimous for the unconstitutionality of the same since the year 1996. In the year 2018 many Unconstitutionality Directives Actions were decided, without the same purpose of the STF. In the case, the benefit of the special benefit continues to be paid by some Brazilian states, for example, the state of Paraíba, which has to do with the Supreme does not adopt a Theory of Transcendence of Determining Motives, which forces when analyzing an A law even though there is a contrary sense, that is, it guarantees the right to submit to a single case, and a decision of other similar demands. In the impossibility of using the same approach, suggesting that this court, taking advantage of the best decisions of its decision, granting its own preliminary injunction, that is, solving the problem, should be the STF edit Binding Summary, Public Administration Tax of All the Sectors of the Federation to Improve
Keywords: Pensão Especial
Subsídio Vitalício
Ex-Governadores
Viúvas
Inconstitucionalidade
Special Pension
Lifetime Allowance
Former Governors
Widows
Unconstitutionality
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Ciências Jurídicas e Sociais
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/9188
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