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Title: Emancipação Civil por meio do reconhecimento da união estável.
Other Titles: Civil emancipation through recognition of union stable.
Civil emancipation through recognition of union stable.
???metadata.dc.creator???: ALBUQUERQUE, Demétrio Campos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MESQUITA, Maria de Lourdes.
???metadata.dc.contributor.referee2???: CAVALCANTI, Sabrinna Correia Medeiros.
Keywords: Menoridade;Família;Transformações;Equiparada;Proteção;Minority;Family;Transformations;Matched;Protection
Issue Date: 10-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALBUQUERQUE, Demétrio Campos. Emancipação Civil por meio do reconhecimento da união estável. - Sousa: {s.n}, 2019. Monografia (Curso de Graduação em Direito) Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande, 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho trata das diversas formas de entidades familiares presentes na sociedade brasileira, com foco especial na constituída por jovens que ainda não atingiram a maioridade e vivem em situação de união estável, uma vez que o Código Civil de 2002 trata apenas do casamento entre jovens menores de idade. Para tanto, o presente trabalho analisou as transformações que a família brasileira sofreu nos últimos anos e como o ordenamento jurídico pátrio acompanhou essas transformações. Foi analisado o instituto da união estável, a fim de entender o seu surgimento histórico, o seu conceito e natureza jurídica, bem como os requisitos para que possa ser reconhecido e tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, o presente trabalho utilizou uma metodologia dedutiva, de forma a ser desenvolvido por meio de doutrina, julgados, revistas e artigos científicos. Ao fim foram analisadas as possibilidades de emancipação civil e se existe a possibilidade de ser reconhecida a união estável entre jovens de menoridade e se esta união tem o condão de emancipá-los, uma vez que a união estável é equiparada ao casamento para fins de proteção do Estado. Os resultados apontaram que há lacuna na legislação em relação à união estável entre jovens menores de idade, uma vez que o Código Civil prevê a idade núbil apenas para o casamento e exclui a união estável do rol de meios pelos quais é possível conseguir a emancipação civil, fazendo com que os jovens em situação de união estável e ainda menores de idade dependam de raras decisões judiciais para ter a sua união reconhecida e consigam a emancipação.
Abstract: This paper is about the various forms of family entities present in Brazilian society with a special focus on young people who still have not reached age of majority and live in a common-law marriage, since the Civil Code of 2002 speaks only about the marriage between young people who still not reached age of majority. Therefore, the present study analyzed the transformations that the Brazilian family has undergone in recent years and how the legal order of the country followed these transformations. It was analyzed the common-law marriage institute with aims to understand its historical emergence, its concept and legal nature as well as the requirements so that it can be recognized by the Brazilian legal system. So this paper used a deductive methodology in order to being developed through doctrine, judgments, journals and scientific articles. In the end the possibilities of civil emancipations were analyzed and if there is the possibility of being recognized the common-law marriage between young people in minority and if this union has the condition to emancipate them once the common-law marriage is assimilated to the marriage for the purpose of protection of State. The results pointed out that there is a gap in the legislation regardin the common-law marriage between young minors since the Civil Code stablishes the marriageable age only for marriage and excludes the common-law marriage of the means by which it is possible to achieve civil emancipation making young people who lives in common-law marriage dependent on rare judicial decisions to have their union recognized and achieve the emancipation.
Keywords: Menoridade
Família
Transformações
Equiparada
Proteção
Minority
Family
Transformations
Matched
Protection
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/9519
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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