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Title: Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB.
Other Titles: Enforcement of environmental legislation in permanent protection area in the municipality of Aparecida-PB.
???metadata.dc.creator???: LEITE, Laerte Lacerda.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FERREIRA, Aline Costa.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MARACAJÁ, Patrício Borges.
???metadata.dc.contributor.referee2???: JAPIASSÚ, André.
Keywords: Legislação ambiental;Environmental legislation;Área de preservação permanente;Permanent preservation area;Política nacional do meio ambiente;National environmental policy;Lei municipal;Municipal law
Issue Date: 14-Aug-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LEITE, Laerte Lacerda. Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB. 2019. 25 f. Artigo (Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais) - Programa de Pós-Graduação em Sistemas Agroindustriais, Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar, Universidade Federal de Campina Grande, Pombal, Paraíba, Brasil, 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: Desde os primórdios da humanidade, o ser humano busca transformar a natureza. As atividades humanas, o crescimento demográfico e o crescimento econômico provocando degradações ao meio ambiente. Com a Constituição Federal de 1988 buscou-se assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo aos Municípios em particular legislar sobre assuntos de interesse local. Neste sentido, esta pesquisa elegeu a cidade de Aparecida, no Estado da Paraíba, semiárido nordestino brasileiro, como campo a ser estudado no tocante à proteção do patrimônio ambiental, visto que o município possui grande diversidade de flora e fauna. Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa foi identificar as principais perspectivas da aplicação da legislação ambiental em área de preservação permanente no Município de Aparecida-PB. Metodologicamente, a pesquisa em questão trata-se de uma pesquisa documental e bibliográfica do tipo exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa. A pesquisa documental ocorreu no mês de março de 2019 junto à Câmara Municipal de Vereadores do município de Aparecida-PB, a qual permitiu localizar duas fontes legiferantes referentes aos espaços territoriais especialmente protegidos. As bases de dados utilizadas para a revisão bibliográfica foram dispositivos legais que contemplasse a Lei Ambiental no Município de Aparecida-PB, na Paraíba e no Brasil, bem como artigos e demais publicações extraídas do Scielo (Scientific Eletronic Library OnLine). Dois dispositivos legislativos foram identificados: a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Municipal Nº 026, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Aparecida. O ponto crítico que apontamos é o estabelecimento legal de Zona de Atividades Agrícolas de Interesse Social em Áreas de Preservação Permanente. Neste bojo, cabe questionar – ao tempo em que fica a sugestão para pesquisas futuras – como estão sendo preservados os entornos dos rios Piranha, Peixe e dos riachos Mutuca, Boi Morto e Grande, onde são tradicionalmente realizadas atividades agrícolas de base familiar. Diante de tudo que foi abordado ao longo da presente produção científica, conclui-se que há dois dispositivos legais legislados pela vereança do Município de Aparecida, no entanto, tanto os governantes quanto a própria sociedade devem permanecer vigilantes acerca das necessidades ambientais que a cidade apresenta e necessita. Com isso, nota-se quão relevantes são os trabalhos dessa natureza, pois, trazem uma realidade que muitas das vezes não nos atentamos a discutir, assim, reputamos como contribuição mais valiosa a inquietação que surge com o direito legislado e com as suas consequências na vida real.
Abstract: From the dawn of humanity, the human being seeks to transform nature. Human activities, demographic growth and economic growth are causing environmental degradation. The Federal Constitution of 1988 sought to assure everyone the right to an ecologically balanced environment, while Municipalities in particular should legislate on matters of local interest. In this sense, this research elected the city of Aparecida, in the state of Paraíba, Brazilian northeastern semiarid, as a field to be studied regarding the protection of the environmental heritage, since the municipality has a great diversity of flora and fauna. In this sense, the objective of this research was to identify the main perspectives of the application of environmental legislation in permanent preservation area in the Municipality of Aparecida-PB. Methodologically, the research in question is an exploratory and descriptive documentary and bibliographic research, with a qualitative approach. The documentary research took place in March 2019 with the City Council of Aparecida of the city of Aparecida-PB, which allowed to locate two legifferent sources referring to the specially protected territorial spaces. The databases used for the literature review were legal provisions that contemplated the Environmental Law in the Municipality of Aparecida-PB, Paraíba and Brazil, as well as articles and other publications extracted from Scielo (Scientific Electronic Library OnLine). Two legislative provisions were identified: the Organic Law of the Municipality and the Complementary Municipal Law No. 026, which establishes the Participatory Master Plan of the Municipality of Aparecida. The critical point that we have pointed out is the legal establishment of a Zone of Agricultural Activities of Social Interest in Permanent Preservation Areas. In this context, it is worth asking - at the time when there is a suggestion for future research - how the surroundings of the Piranha, Peixe and Mutuca, Boi Morto and Grande streams are being preserved, where family-based agricultural activities are traditionally carried out. Given all that has been addressed throughout the present scientific production, it is concluded that there are two legal provisions legislated by the municipality of Aparecida, however, both the rulers and society itself must remain vigilant about the environmental needs that the city presents. and need it. Thus, it is noted how relevant are the works of this nature, because they bring a reality that we often do not care to discuss, thus, we consider as a most valuable contribution the concern that arises with the law and its consequences in the real life.
Keywords: Legislação ambiental
Environmental legislation
Área de preservação permanente
Permanent preservation area
Política nacional do meio ambiente
National environmental policy
Lei municipal
Municipal law
???metadata.dc.subject.cnpq???: Engenharia Sanitária.
Direito.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/9779
Appears in Collections:Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais (Pombal).

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