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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023 | Constitucionalismo global em tempos de mudanças climáticas e o reconhecimento de um direito fundamental climático no Ordenamento Constitucional Brasileiro. | SOUSA, Marcelo Bruno Bedoin de.; SAMPAIO, Rárisson Jardiel Santos.; SILVA, José Irivaldo Alves Oliveira. |
| 2023 | Emergência climática em Recife: análise jurídica do pioneiro Decreto Nº 33.080/2019. | SILVA, José Irivaldo Alves Oliveira.; SOUSA, Marcelo Bruno Bedoni de.; FARIAS, Talden. |
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