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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2009 | Licenciamento Ambiental: uma visão simplificada. | DANTAS, Anna Izabelle Linhares. |
2009 | Aplicabilidade da lei de execuções ao apenado idoso. | FONSECA, Renato Barbosa da. |
2009 | A ressocialização penal no atual Sistema Carcerário Brasileiro. | MEDEIROS, Laiz Maria de Sousa. |