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Issue Date | Title | Author(s) |
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2016 | A atuação do Judiciário no controle dos atos discricionários: uma análise do mérito administrativo em harmonia com os princípios constitucionais correlatos. | FONTES, Carlos Vinicius Campos. |
2016 | O limite da discricionariedade dos atos administrativos: uma análise da teoria alemã da redução da discricionariedade a zero. | SILVA, Bruno Rafael Meira Lima da. |