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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
15-Jun-2010 | Aplicabilidade do princípio da função social do contrato nas relações contratuais empresariais. | LAURINDO, José Leonardo Rodrigues. |
2011 | Dos contratos empresariais: análise jurídica acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. | CAVALCANTE, Angelinne Laila de Sousa. |
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