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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
23-Aug-2022 | O direito humano à água e a gestão de recursos hídricos: Como a transposição do Rio São Francisco pode regenerar a agricultura familiar na região semiárida do perímetro irrigado de São Gonçalo. | OLIVEIRA NETO, Antonio Teodoro de. |
2022 | A imperatividade da articulação/cooperação entre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional de Recursos Hídricos à luz da Lei Complementar 140/2011. | SILVA, José Irivaldo Alves Oliveira. |
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- 1 Legislação - Lei Complementar 140...
- 1 Lei Complementar 140/2011
- 1 National Environmental Policy
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Date issued
- 2 2022