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Issue Date | Title | Author(s) |
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2009 | A progressão de regime nos crimes hediondos e o tangenciamento das cláusulas pétreas. | LIMA, Marcos Vinícius Barbosa. |
2009 | A supressão de instância como afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. | DUARTE, Risoneide Moreira. |
2009 | A absolvição sumária no procedimento do tribunal do júri: a análise sobre a constitucionalidade dos incisos I e II do art. 415 do código de processo penal. | SANTOS, André Freire dos. |
2009 | Inconstitucionalidade da contribuição social destinada a saúde. | ROMÃO, Mariana Sousa. |