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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2006 | Responsabilidade civil do estado por prisão ilegal. | ASSIS, Dulcéia Maria dos Santos |
Jun-2006 | A inconstitucionalidade do aborto sentimental. | SILVA, Marcia Maria da. |
2008 | Responsabilidade civil do estado pela omissão na prestação do serviço de segurança pública. | CAROLINO, Vinícius de Abreu. |
Nov-2008 | A inserção do princípio da responsabilidade no bojo da LEI infraconstitucional N° 8429/92. | RODRIGUES, Silvana Dantas. |
2004 | Prisão ilegal e responsabilidade civil do estado. | PINTO, Arethuza Leite. |
2005 | Responsabilidade civil do Estado por dano causado ao meio ambiente. | FERNANDES, Elicely Cesário. |