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Issue Date | Title | Author(s) |
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2011 | O reconhecimento pelo poder judiciário brasileiro da vinculação direta e imediata dos particulares aos direito fundamentais. | QUEIROGA, Adiles Pinto. |
2016 | A eficácia dos direitos fundamentais face ás relações privadas contratuais. | ESTANISLAU, Neiliane Cristina Gomes. |
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