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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2007 | Seguridade social e o benefício de prestação continuada face ao princípio da dignidade da pessoa humana. | CÂMARA, Cleide Martins Sousa da. |
24-Jul-2018 | Auxílio-doença parental e sua possibilidade de concessão aos segurados do regime geral de previdência social | WANDERLEY, Gustavo Ramos. |
2-Dec-2008 | O indeferimento do amparo assistencial ao deficiente com fundamento exclusivo no laudo médico. | SOUZA, Silvana Paulino de. |
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