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Issue Date | Title | Author(s) |
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Mar-2006 | Da opção pelo procedimento da Lei Nº 9.099/95: constitucionalidade. | BEZERRA, Rogério. |
Dec-2004 | Improbidade administrativa. | ROMANO NETO, Francisco. |
2008 | O desvio de finalidade como fator de ilegalidade do ato administrativo. | ANJOS, Dinorah de Sá dos. |
8-Jul-2008 | A função social do contrato na efetivação da justiça contratual. | SÁ, Diana Maria Cavalcante de. |
Jul-2008 | Aspectos controvertidos das exceções de impedimento e suspeição do juiz no processo civil. | PALITOT, Jair Alves Soares. |
Nov-2008 | Violação de direitos humanos e paradigmas de desenvolvimento em Guiné-Bissau. | SAMBU, Ansumane. |
2007 | A proteção do direito econômico fundamental ao trabalho e a questão da AIDS no Brasil. | MEDEIROS, Robson Antão de. |
2008 | A Lei 11.705/08 no combate á violência no trânsito. | VILAR, Demétrius Beserra. |
Jul-2008 | A sucessão na união estável. | FERNANDES, Cristiana Alves. |
10-Sep-2003 | Direitos autorais, liberdade de expressão e internet | OLIVEIRA, Raísia Dhanielly Mende de |
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