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Issue Date | Title | Author(s) |
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2010 | Da ação penal no delito de estupro: alterações advindas com a Lei 12.015/09 e suas consequências jurídicas. | DEODATO, Luana Pinheiro de Paiva. |
2010 | A possibilidade de relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade. | ARAÚJO, Raissa Pereira de. |
2010 | Responsabilidade civil das empresas financeiras por inadequação dos contratos bancários. | ASSIS, Francisca Befrania Pereira de. |
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