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Issue Date | Title | Author(s) |
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2013 | Segurado especial: o direito à sobrevivência digna pela proteção previdenciária. | SANTOS, Francisco Cassiano Alves dos. |
2013 | A ação civil pública como meio processual de defesa do meio ambiente. | OLIVEIRA FILHO, Eduardo Jorge Pereira de. |
2013 | A efetivação dos direitos fundamentais sociais via mandado de injunção. | GURGEL, George Wayne de Oliveira. |
2013 | A inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. | ARAÚJO, Allan Cláudio Dantas de. |
2013 | Psicopata delinquente análise jurídico psicológica acerca do enquadramento na fase da execução processual. : | ARAÚJO, Kaian Hudson de Sousa. |