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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| Jul-2004 | O direito de apelar em liberdade face á Constituição Federal de 1988: regra ou execução? | MARQUES, Rafaela Oliveira. |
| 2004 | Recursos cíveis e as recentes alterações jurídicas. | LACERDA, Keylla Medeiros. |