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Issue Date | Title | Author(s) |
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2008 | A ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica diante do inadimplemento do usuário. | PEREIRA, Rubens Augusto Freitas. |
2008 | Controle do poder judiciário sobre os atos discricionários. | PACHECO, Vinícius Ramalho. |
2008 | O desvio de finalidade como fator de ilegalidade do ato administrativo. | ANJOS, Dinorah de Sá dos. |