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Issue Date | Title | Author(s) |
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25-Nov-2009 | Licenciamento ambiental: instrumento de controle na busca da efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. | MENEZES, Mayara Souto. |
2009 | Licenciamento Ambiental: uma visão simplificada. | DANTAS, Anna Izabelle Linhares. |
25-Nov-2009 | Delineamento jurídico das energias alternativas: fontes eficazes para o desenvolvimento sustentável. | CASTRO, Tarsila de Santana. |