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Issue Date | Title | Author(s) |
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2007 | A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais no estado brasileiro. | SILVA, Eduardo Pordeus. |
13-Dec-2007 | Acesso à justiça: os obstáculos a serem transpostos para sua efetivação e as novas formas de decisão. | SOUSA, Daniel Brunno de Melo e. |
2007 | A concepção relativista em confronto com a visão universalista dos direitos da pessoa humana. | SOUSA, Deisy de Andrade. |